Art. 7º do Decreto nº 6.666/2008: texto atualizado

Decretos - 6.666 de 27.11.2008 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais- INDE, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Caberá à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, promover, junto aos órgãos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, por intermédio da CONCAR, as ações voltadas à celebração de acordos e cooperações, visando ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais.

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