Art. 13 do 8.682: texto atualizado

Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Artigo 13

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Art. 13 - A Comissão de Comércio do MERCOSUL decidirá sobre os aspectos contemplados nesta Resolução que requeiram regulamentação.

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