Art. 15 do 8.682: texto atualizado

Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Artigo 15

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Art. 15 – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes até 30/III/2010.

LXXV GMC - Assunção, 27/III/09

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