Artigo 12 - Decretos (2016) - 8.670 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.670 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.


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