Art. 8º do 8.668: texto atualizado

Decretos - 8.668 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 09/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8º Ficam mantidas, na Defensoria Pública da União, a atual estrutura de cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas previstas, respectivamente, nos Anexos V e VI .

§ 1º Não se aplica aos cargos em comissão da Defensoria Pública da União o disposto nos art. 4º e art. 5º.

~~§ 2~~ º Os cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas previstos nos Anexos V e VI serão remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na data de entrada em vigor da estrutura própria de cargos em comissão da Defensoria Pública da União, ficando seus ocupantes automaticamente exonerados.

§ 3º Os cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas previstos nos Anexos V e VI serão geridos segundo as normas da Defensoria Pública da União.

Conteudo atualizado em 09/09/2021