Artigo 7
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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2016
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