Artigo 7 - Decretos (2016) - 8.666 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.666 - Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2016

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