Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.665 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.665 - Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.




Artigo 1



Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e IV do § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015 .


Conteudo atualizado em 15/06/2021