Art. 29 do 8.663: texto atualizado

Decretos - 8.663 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.

Artigo 29

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Art. 29. Ao Conmetro cabe exercer as competências estabelecidas no a rt. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 , e as previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 .

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