Decretos - 8.656 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o
art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo
Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº
7.555, de 19 de agosto de 2011.
Art. 2 º Ficam suprimidas as Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2) e NC (24-1) da Tipi. (Produção de efeito) Revogado pelo Decreto nº 8.950, de 2016 Produção de efeito