Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.652 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.652 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º O CRSFN será integrado por conselheiros titulares e suplentes, de reconhecida capacidade técnica e notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho, que serão indicados:

I - pelo Ministério da Fazenda;

II - pelo Banco Central do Brasil;

III - pela Comissão de Valores Mobiliários; e

IV - em lista tríplice, pelas entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais.

§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º O CRSFN terá como presidente conselheiro representante do Ministério da Fazenda, assim designado pelo Ministro de Estado da Fazenda.


Conteudo atualizado em 21/05/2021