Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.652 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.652 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN para atuarem junto a esse Conselho, com atribuição de zelarem pela fiel observância da legislação, na forma e nas hipóteses estabelecidas no regimento interno do CRSFN.


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