Artigo 6 - Decretos (2016) - 8.652 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.652 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


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