Art. 5º do 8.693: texto atualizado

Decretos - 8.693 - Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Artigo 5

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Art. 5º O Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................

I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que será seu Secretário-Executivo;

..................................................................................” (NR)

“Art. 8º Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração do Gabinete Pessoal do Presidente da República, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda.” (NR)

~~Conteudo atualizado em 30/05/2021~~