Artigo 7 - Decretos (2016) - 8.692 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.692 - Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º A JAD será composta por um único Tribunal e respectiva Procuradoria, dotados de autonomia e independência.

§ 1º A JAD será composta de forma paritária por representantes de entidades da administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e pelo Poder Executivo.

§ 2º Os membros da JAD serão nomeados pelo Ministro de Estado do Esporte.

§ 3º Os representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas serão indicados pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, após oitiva das entidades, conforme procedimentos estabelecidos em resolução.

§ 4º A participação dos membros na JAD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5º O Tribunal da JAD será composto por Câmaras especializadas e por Plenário integrado pela totalidade de seus membros, na forma disposta no CBA.

§ 6º A Procuradoria da JAD atuará junto às Câmaras e ao Plenário de que trata o § 5º.


Conteudo atualizado em 25/05/2021