Artigo 9 - Decretos (2016) - 8.692 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.692 - Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.




Artigo 9



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Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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