Art. 13 do 8.690: texto atualizado

Decretos - 8.690 - Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Artigo 13

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Art. 13. Este Decreto entra em vigor:

I - seis meses após a data de sua publicação, quanto ao disposto:

a) no parágrafo único do art. 5º ; e

b) no parágrafo único do art. 6º ; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Conteudo atualizado em 14/09/2021