Art. 3º do Decreto nº 6.654/2008: texto atualizado

Decretos - 6.654 de 20.11.2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 2.534, de 2 de abril de 1998.

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008

ANEXO

PLANO GERAL DE OUTORGAS

Art. 1^o O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral é o prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.

§ 1^o Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

§ 2^o São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos:

I - o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações;

II - o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; e

III - o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 2^o São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1^o a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial.

Art. 3^o Aos demais serviços de telecomunicações, não mencionados no art. 1^o, aplica-se o regime jurídico previsto no Livro III, Título III, da Lei n^o 9.472, de 1997.

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