Art. 10 do 8.701: texto atualizado

Decretos - 8.701 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

Artigo 10

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto aos § 1º e § 2º do art. 7º ; e

II - no dia 26 de abril de 2016, quanto aos demais dispositivos.

II - no dia 3 de maio de 2016, quanto aos demais dispositivos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.719, de 2016)

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