Decreto nº 6.643/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, e no art. 9^o da Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 59 do regulamento aprovado pelo Decreto n^o 60.459, de 13 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59.  Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos.” (NR)

Art. 2^o  O caput do art. 16 do Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.  Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos.” (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008