Art. 2º do Decreto nº 6.643/2008: texto atualizado

Decretos - 6.643 de 18.11.2008 - Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Segur

Artigo 2

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Art. 2^o O caput do art. 16 do Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos.” (NR)

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