Art. 13 do Decreto nº 6.628/2008: texto atualizado

Decretos - 6.628 de 4.11.2008 - Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos –FGF, de que trata o art. 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Artigo 13

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Art. 13. O FGF será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 3º da Lei nº 11.524, de 2007, e do art. 1^o, inciso VIII, da Resolução n^o 3.507, de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. Caberá ao administrador deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGF, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, em conformidade com este Estatuto e as decisões do cotista.

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