Art. 9º do Decreto nº 6.628/2008: texto atualizado

Decretos - 6.628 de 4.11.2008 - Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos –FGF, de que trata o art. 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Artigo 9

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Art. 9^o O valor da cota do FGF é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito federal, estadual ou municipal na sede do administrador ou da instituição por ele contratada para gerir os ativos, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira.

§ 1^o Os recursos do FGF poderão ser utilizados:

I - para pagamento à instituição financeira credora, após caracterização do inadimplemento e cumprimento dos prazos legais e contratuais, do valor das garantias outorgadas pelo FGF;

II - para pagamento dos encargos imputáveis ao FGF, a que se refere o art. 19; e

III - pelo cotista, na hipótese prevista no § 2^o do art. 10.

§ 2^o No resgate de cotas, será utilizado o valor da cota apurada no fechamento do dia do recebimento do pedido de resgate, e desde que observado o horário fixado pelo administrador ou pela instituição por ele contratada para gerir os ativos.

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