Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.774 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.774 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.




Artigo 3



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Art. 3 º Os ocupantes dos cargos que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. (Vigência)


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