Art. 1º do 8.768: texto atualizado

Decretos - 8.768 - Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nÂº 8.634, de 12 de janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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