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Art. 3º do 8.754



Decretos - 8.754 - Altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.




Artigo 3



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Art. 3 º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n º 5.773, de 9 de maio de 2006 :

I - os § 1 º , § 2 º , § 3 º e § 4 º do art. 5 º ;

II - o § 2 º do art. 31 ;

III - os § 1 º e § 2 º do art. 36 ;

IV - o art. 37 ; e

V - os § 1 º , § 2 º e § 3 º do art. 41 .


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