Art. 4º do 8.746: texto atualizado

Decretos - 8.746 - Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.

Artigo 4

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Art. 4º O instrumento convocatório de seleção deverá conter, no mínimo:

I - a definição completa do objeto da contratação, que compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do serviço;

II - as regras para apresentação dos envelopes, contendo as propostas técnica e comercial e os documentos de habilitação;

III - os requisitos de qualificação e os critérios de avaliação e classificação das propostas técnica e comercial;

IV - os requisitos de habilitação; e

V - a minuta de contrato.

Parágrafo único. O convite será encaminhado a, no mínimo, três convidados, escolhidos dentre os interessados no ramo pertinente ao seu objeto e será estendido àqueles que manifestarem seu interesse por meio da apresentação de propostas até a sessão pública de que trata o parágrafo único do art. 9º.

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