Art. 6º do 8.742: texto atualizado

Decretos - 8.742 - Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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