Artigo 7
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Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 84.451, 31 de janeiro de 1980 .
Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Mauro Luiz Iecker Vieira
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016
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