Artigo 38 - Decretos (2016) - 8.738 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.738 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993




Artigo 38



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Art. 38. O TD é inegociável por ato inter vivos durante o período de dez anos, e caberá a rescisão do instrumento e a retomada do lote em caso de descumprimento de suas cláusulas.

§ 1 º Decorrido o prazo de dez anos e cumpridas as condições resolutivas, o TD é negociável por ato inter vivos , sendo vedada a incorporação a outro imóvel rural cuja área final ultrapasse dois módulos fiscais.

§ 2º Para fins de contagem do prazo de dez anos de que trata o § 1 º , poderá ser computado o período decorrido entre a data de emissão da CDRU e a data de sua conversão em TD.


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