Artigo 6 - Decretos (2016) - 8.732 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.732 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.




Artigo 6



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Art. 6 º A Secretaria Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social desempenhará a função de Secretaria-Executiva do CNT e proverá os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do colegiado.


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