Artigo 8 - Decretos (2016) - 8.732 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.732 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.




Artigo 8



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Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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