Artigo 38
§ 1º O termo de fomento ou de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência do caput e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com: (Revogado pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
I - o objeto da parceria; (Revogado pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
II - a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou (Revogado pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria. (Revogado pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 1º A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento ocorrerá na plataforma Transferegov.br, por meio da funcionalidade “Ordem de Pagamento de Parceria - OPP” ou por outros meios de pagamento disponibilizados na referida plataforma. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 2º Os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração da parceria, ressalvada disposição específica nos termos do § 3º.
§ 2º O crédito de valores poderá ser realizado em conta corrente de titularidade da própria organização da sociedade civil, mediante justificativa, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP ou por outros meios de pagamento disponíveis na plataforma Transferegov.br; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
II - ressarcimento à organização da sociedade civil por pagamentos realizados às próprias custas, decorrentes de atrasos na liberação dos recursos pela administração pública federal; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
III - ressarcimento de despesas sujeitas a rateio, proporcionalmente à parceria, relativas aos custos operacionais e administrativos pagos com recursos próprios da organização da sociedade civil. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 3º Ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal disporá sobre os critérios e limites para a autorização do pagamento em espécie.
§ 3º O termo de fomento ou o termo de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência do disposto no caput e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da sociedade civil no plano de trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 4º Os pagamentos realizados na forma do § 1º não dispensam o registro do beneficiário final da despesa na plataforma eletrônica.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a impossibilidade de pagamento por meio de transferência eletrônica poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com: (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
I - o objeto da parceria; (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
II - a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
III - a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 5º Considerado o período de vigência total da parceria, os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, ressalvada disposição específica na forma prevista no § 6º. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 6º Ato do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade da administração pública federal disporá sobre os critérios e os limites para a autorização do pagamento em espécie. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)
§ 7º Os pagamentos realizados na forma prevista nos § 2º, § 3º e § 4º não dispensam o registro do beneficiário final da despesa na plataforma Transferegov.br. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)