Artigo 84 - Decretos (2016) - 8.726 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.726 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.




Artigo 84



×Conteúdo atualizado em 23/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 84. O Confoco terá a seguinte composição:

I - um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos da administração pública federal:

a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;

b) Ministério da Justiça;

c) Ministério da Fazenda;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério da Cultura;

f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

i) Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos ;

j) Secretaria de Governo da Presidência da República; e

k) Controladoria-Geral da União; e

II - onze representantes titulares e onze representantes suplentes de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais de abrangência nacional.

§ 1 º Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelo titular dos órgãos a que estiverem vinculados.

§ 2 º As organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais de que trata o inciso II do caput serão escolhidos conforme procedimento estabelecido no regimento interno do Confoco, assegurada a publicidade na seleção.

§ 3 º A primeira seleção de que trata o § 2 º será definida em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 4 º Os membros do Confoco serão designados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 5º O Confoco poderá convidar, para participar de suas reuniões e atividades, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de representantes de outros conselhos de políticas públicas.

§ 6º A participação no Confoco é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.


Conteudo atualizado em 23/05/2021