Artigo 5 - Decretos (2016) - 8.725 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.725 - Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Trabalho e Previdência Social, da Saúde e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos regulamentará a estrutura e o funcionamento da Rede Intersetorial de Reabilitação Integral no âmbito do Governo federal.

Parágrafo único. Para a edição do ato a que se refere o caput , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será ouvido.


Conteudo atualizado em 28/05/2021