Art. 3º do 8.724: texto atualizado

Decretos - 8.724 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Artigo 3

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Art. 3º Fica criado o Conselho Deliberativo do PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, com a finalidade de coordenar o PPDDH em âmbito federal.

§ 1º Compete ao Conselho Deliberativo do PPDHH:

I - formular, monitorar e avaliar as ações do PPDDH;

II - definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para execução do PPDDH;

III - deliberar sobre ingresso no PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado; e

IV - deliberar sobre desligamento do PPDDH do defensor de direitos humanos ameaçado.

§ 2º O Conselho Deliberativo do PPDDH será composto por:

I - dois representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, sendo um deles o coordenador; e

II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

§ 3º Poderão ser convidados a integrar o Conselho Deliberativo do PPDDH um representante do Ministério Público Federal e um representante do Poder Judiciário.

Conteudo atualizado em 02/07/2021