Art. 4º do 8.724: texto atualizado

Decretos - 8.724 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 02/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º O Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Conteudo atualizado em 02/07/2021