Artigo 4 - Decretos (2016) - 8.798 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.798 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.




Artigo 4



Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015 .


Conteudo atualizado em 20/06/2021