Art. 1º do Decreto nº 6.619/2008: texto atualizado

Decretos - 6.619 de 29.10.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 1^o, 2^o, 10 e 13 do Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o .................................................................................

§ 1^o .......................................................................................

........................................................................................................

III - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza;

......................................................................................................

VII - contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse;

.............................................................................................” (NR)

“
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