Art. 3º do Decreto nº 6.619/2008: texto atualizado

Decretos - 6.619 de 29.10.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica revogado o art. 5^o do Decreto n^o 825, de 28 de maio de 1993.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008

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