8.794 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Decretos - 8.794 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 01/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º O Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

~~“Art. 2º ..............................................................................~~

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto considera-se em extrema pobreza aquela população com renda familiar per capita mensal de até R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).” (NR)

~~Conteudo atualizado em 01/05/2022~~