Art. 3º do 8.794: texto atualizado

Decretos - 8.794 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2016.

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