Artigo 7 - Decretos (2016) - 8.789 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.789 - Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.




Artigo 7



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Art. 7 º Os órgãos ou as entidades que tiverem acesso a dados e informações compartilhados deverão observar, em relação a esses dados e informações, as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade.


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