Artigo 8 - Decretos (2016) - 8.789 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.789 - Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.




Artigo 8



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Art. 8 º A solicitação de acesso a bases de dados será realizada mediante pedido ao órgão responsável, com, no mínimo, as seguintes informações:

I - data da solicitação;

II - identificação do solicitante;

III - telefone e endereço eletrônico institucional do solicitante;

IV - descrição clara dos dados objeto da solicitação, incluindo periodicidade; e

V - descrição das finalidades de uso dos dados.

§ 1 º O responsável pela base de dados deverá manifestar-se quanto à solicitação em até vinte dias.

§ 2 º As informações recebidas não poderão ser transmitidas a outros órgãos ou entidades, exceto quando previsto expressamente na autorização concedida pelo responsável pela base de dados.


Conteudo atualizado em 03/06/2021