Art. 26 do 8.829: texto atualizado

Decretos - 8.829 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.

Artigo 26

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Art. 26. Ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, instituído pela ~~Lei n~~ º ~~9.615, de 24 de março de 1998~~ ~~, cabe exercer as competências definidas em ato específico do Ministro de Estado do Esporte.~~

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

~~Conteudo atualizado em 01/09/2021~~