Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 20/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Resolução 2270 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de março de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
