Art. 7º do Decreto nº 6.616/2008: texto atualizado

Decretos - 6.616 de 23.10.2008 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC no 27/08 “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008”, de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Artigo 7

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Art. 7º – Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/VIII/08.

XXXIII GMC EXT– San Miguel de Tucumán, 29/VI/08

ANEXO

I N G R E S S O S

CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS PARTES	164.286
Argentina	41.072
Brasil	41.072
Paraguai	41.072
Uruguai	41.072

I) GASTOS CORRENTES	115.761

GASTOS COM PESSOAL	79.035
SALÁRIO E SEGURO MÉDICO
- SECRETÁRIO DO TPR	31.230
- DEMAIS FUNCIONÁRIOS	33.906

SALÁRIO ANUAL COMPLEMENTAR
- SECRETÁRIO DO TPR	2.503
- DEMAIS FUNCIONÁRIOS	2.426

BENEFÍCIOS SOCIAIS
- GASTOS DE INSTALAÇÃO E TRANSLADO DO SECRETÁRIO DO TPR

CONTRIBUÇÃO PREVISIONAL
- CONTRIBUIÇÃO 14% SECRETÁRIO DO TPR	4.555
- CONTRIBUIÇÃO 14% DEMAIS FUNCIONÁRIOS	4.415

GASTOS DE FUNCIONAMENTO	28.558
CONSUMO	2.286
- CONSUMO GERAL E INSUMOS	2.286

SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SEDE	17.424
- SERVIÇOS E GASTOS DE FUNCIONAMENTO	15.012
- CORREIO	480
- CONSERVAÇÃO DO LOCAL	932
- GASTOS DE REPRESENTAÇÃO CONFERÊNCIAS E REUNIÕES	1.000

MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS	1.823

VIAGEM EM MISSÃO DE SERVIÇO	7.025
- PASSAGENS	3.027
- DIÁRIAS	2.634
- TRANSPORTE	1.364

OUTROS GASTOS CORRENTES	8.168
GASTOS E SERVIÇOS DIVERSOS	4.232
- COMUNICAÇÕES	3.132
- SEGUROS SOBRE BENS	600
- OUTROS GASTOS E SERVIÇOS DIVERSOS	500

CONTRATOS TEMPORÁRIOS	2.556

PREVISÃO DE OUTROS GASTOS	1.380
- TRADUÇÕES	80
- JUROS, COMISSÕES E OUTROS GASTOS BANCÁRIOS	300
- AUDITORIA EXTERNA	1.000


II) GASTOS DE CAPITAL OU ATIVO FIXO	48.525

INVESTIMENTOS	48.525
- Mobiliário e Melhorias	36.002
- Máquinas e equipamentos de escritório	12.522,5

TOTAIS DESPESAS (I) + (II)	164.286

Conteudo atualizado em 30/08/2021