Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.805 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.805 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.




Artigo 3



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Art. 3º Os atos conjuntos de que trata este Decreto deverão ser editados até a entrada em vigor deste Decreto.


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