Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.846 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.846 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.




Artigo 1



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Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

.................................................................................” (NR)

Art. 14. .....................................................................

I - por um membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que exercerá a presidência do colegiado e escolherá seu substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC;

II - pelo Diretor-Presidente da Diretoria-Executiva;

III - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;

IV - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;

V - por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI - por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

VII - por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 , e do disposto neste Estatuto.

............................................................................................

§ 2º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de três anos, permitida uma recondução, à exceção do Diretor-Presidente da EBC, que integrará o colegiado enquanto ocupar o cargo.

.................................................................................” (NR)

Art. 15. ......................................................................

I - fixar a orientação geral dos negócios da EBC;

..................................................................................” (NR)

Art. 16. A Diretoria-Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro Diretores.

§ 1º Os membros da Diretoria-Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

§ 2º O prazo máximo da ocupação de cargo na Diretoria-Executiva é de quatro anos, vedada a recondução.

............................................................................................

§ 6º Os membros da Diretoria-Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com este Estatuto e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.

..................................................................................” (NR)

Art. 17. ......................................................................

.............................................................................................

IV - aprovar políticas, planos e diretrizes propostos pelos Diretores junto ao Conselho de Administração;

V - praticar os demais atos de gestão, não compreendidos na área de competência da assembleia geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

..............................................................................................

VII - estabelecer junto ao Conselho de Administração as prioridades das ações da EBC;

..............................................................................................

X - manter o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal informados sobre as atividades da EBC;

..............................................................................................

XV - coordenar a elaboração, em conjunto com a Diretoria-Executiva, do plano anual de trabalho e do relatório anual de sua implementação, e encaminhá-los ao Conselho de Administração juntamente com as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EBC;

XVI - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República a proposta de instituição de câmaras técnicas setoriais com vistas a promover a articulação com entidades governamentais e agentes econômicos que atuam na área de comunicação e serviços conexos;

..............................................................................................

XXIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da assembleia geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva;

...............................................................................................

XXV - encaminhar anualmente ao Conselho de Administração as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EBC;

....................................................................................” (NR)

Art. 32. ........................................................................

..............................................................................................

§ 3º ...............................................................................

..............................................................................................

III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de Administração no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.” (NR)


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