Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.846 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.846 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 :

I - o inciso VIII do caput do art. 4º ;

II - os incisos I a III do caput e o § 7º do art. 16 ; e

III - o Capítulo X .


Conteudo atualizado em 28/05/2021