Art.
2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008 : I - o inciso VIII do caput do art. 4º ;
II - os incisos I a III do caput e o § 7º do art. 16 ; e
III - o Capítulo X .
Conteudo atualizado em 19/11/2021