Artigo 3
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Art. 3º Ficam remanejadas, em cumprimento à Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016 , da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o JBRJ as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - uma FCPE 101.3;
II - cinco FCPE 101.1;
III - três FCPE 102.2; e
IV - cinco FCPE 102.1.
Parágrafo único. Ficam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.
